| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3517 / 2021 |
| Date | 2021-09-16 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.517/2021 “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 5.359,70 (cinco mil trezentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: 04.03 – Secretaria Municipal Assistência Social - Fundo Municipal Direitos Criança e Adolescente 08.243.0401.8.024 – FIA – Fundo para a Infância e Adolescência 445042 – Auxílios .......................................................................................... R$ 5.359,70 TOTAL .............................................................................................................. R$ 5.359,70 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será anulada a seguinte dotação orçamentária: 04.03 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal da Criança e Adolescente 08.243.0401.8.024 – FIA – Fundo para a Infância e Adolescência 335043 – Subvenções Sociais ................................................................................. R$ 5.359,70 TOTAL ............................................................................................................... R$ 5.359,70 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 16 de setembro de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL