norma nº 3522/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.522/2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 251.441,68 (duzentos e
cinquenta e um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
05.01 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura
13.392.0501.3.015 – Projetos Culturais – Lei Aldir Blanc – COVID 19
339031 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas .......................... R$ 251.441,68
TOTAL .......................................................................................................... R$ 251.441,68
 
 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
Superávit financeiro apurado ao final do exercício de 2020, decorrente da Transferência de Recursos
para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)
TOTAL ........................................................................................................... R$ 251.441,68
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de setembro de 2021.
 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL