| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3525 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente no Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.525/2021 “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 06.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - Gabinete da Secretaria 23.691.0602.3.023 – Promoção para incentivo ao desenvolvimento do comércio local - Parcerias 335043 – Subvenções Sociais ............................................................................. R$ 130.000,00 TOTAL .......................................................................................................... R$ 130.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias, cujas despesas serão reprogramadas: 05.02 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura 13.392.0501.4.081 – Promoção da Cultura por meio de Parcerias 335043 – Subvenções Sociais ............................................................................... R$ 60.000,00 05.03 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Atividades de Turismo 23.695.0502.4.025 – Manutenção de Locais e Atividades Turísticas Continuadas 449051 – Obras e instalações ............................................................................... R$ 70.000,00 TOTAL ........................................................................................................... R$ 130.000,00 Art. 3º Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano Plurianual vigente: Ação: 3.023 - Promoção para incentivo ao Desenvolvimento do Comércio local por meio de Parcerias Meta: Decoração Natalina nas praças e ruas da cidade com o objetivo de incentivar o comércio local e dessa foram retomar o comércio que foi prejudicado pela pandemia. Produto: Decoração para as festividade do Natal. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 05 de outubro de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL