| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3526 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente no Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.526/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 518.981,25 (quinhentos e dezoito mil novecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0402.8.078 – Enfrentamento da Emergência COVID-19- BPSB 339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ................................. R$ 518.981,25 TOTAL .................................................................................................. R$ 518.981,25 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o superávit financeiro apurado ao final do exercício de 2020. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 07 de outubro de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL