| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3528 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5101 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.528/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8.040 – Centro Municipal de Especialidades Médicas - CEMEM 339036- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ................................... R$ 100.000,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................... R$ 100.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 200.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação orçamentária cujos valores serão reprogramados: 12.02 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde 10.302.1203.8.080 – Enfrentamento da Emergência COVID-19. 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................... R$ 200.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 200.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 20 de outubro de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL