| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3529 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5102 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.529/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 105.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 25.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ......................................... R$ 2.000,00 309011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 180.000,00 309013 - Obrigações Patronais ................................................................... R$ 150.000,00 309016 - 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .......................... R$ 20.000,00 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8.036 – Manutenção do PSAUBU – programa de Saúde Bucal 309011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................ R$ 60.000,00 309013 - Obrigações Patronais .................................................................... R$ 20.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 562.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias cujos valores serão reprogramados: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8.138 – Manutenção do Programa PNAISP Política Nacional de Atenção Integral à Saúde – Pessoas Privadas de Liberdade 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................... R$ 132.000,00 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 339036 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ................................. R$ 430.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 562.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 20 de outubro de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL