| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3530 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5103 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.530/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8.037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicilio 449052 – Equipamentos e Material Permanente ........................................... R$ 150.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 150.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação orçamentária cujos valores serão reprogramados: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.122.1206.8.049 – Reforma e Conservação de Unidades de Saúde 449051 – Obras e Instalações .................................................................... R$ 150.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 150.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 20 de outubro de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL