| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3531 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5104 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.531/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 010.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família 449052 – Equipamentos e Material Permanente ........................................... R$ 135.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 135.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação orçamentária, cujos valores serão reprogramados: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1203.8.041 – Manutenção da Fisioterapia 449051 – Obras e Instalações .................................................................... R$ 135.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 135.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 20 de outubro de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL