norma nº 3533/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.533/2021
“Autoriza o Poder Executivo a Realizar
Repasse de Recursos Financeiros ao Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da
Prata – MG – SAAE, e dá Outras Providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar repasse de recursos
financeiros em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Lagoa da Prata – MG – SAAE,
no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados a realização de melhorias e
ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Lagoa da Prata.
Art. 2º Para a efetivação do disposto no art. 1º, fica o Executivo Municipal
autorizado a efetuar os repasses financeiros através das contas de transferências
intragovernamentais passivas, conforme a classificação a seguir:
300000000 Variação Patrimonial Diminutiva
350000000 Transferências e Delegações Concedidas
351000000 Transferências Intragovernamentais
351200000 Transferências Concedidas Independentes de 
Execução Orçamentária
351220000 Transferências Concedidas Independentes da 
Execução Orçamentária – Intra OFSS
351220100 Transferências Financeiras Concedidas Independentes
da Execução Orçamentária
351220199 Outras Transferências Financeiras Concedidas 
Independentes da Execução Orçamentária
R$ 2.000.000,00
Art. 3º Serão utilizados, como fonte de recursos para cobertura financeira do
repasse definido no artigo anterior, os recursos de Superávit Financeiro apurado ao final do
exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – MG -
SAAE obrigado a prestar contas dos recursos recebidos ao Executivo Municipal, devendo o
Município de Lagoa da Prata ser ressarcido integralmente em caso de aplicação indevida ou em
desacordo com o objeto a que se destina.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata - MG – SAAE,
efetuará o registro contábil do repasse do recurso recebido através da conta de transferências
ativas financeiras conforme a classificação seguir:
400000000 Variação Patrimonial Aumentativa
450000000 Transferências e Delegações Recebidas
451000000 Transferências Intragovernamentais
451200000 Transferências Recebidas Independentes de Execução
Orçamentária
451220000 Transferências Recebidas Independentes da Execução
Orçamentária – Intra OFSS
451220100 Transferências Financeiras Recebidas Independentes 
da Execução Orçamentária
451220199 Outras Transferências Financeiras Recebidas 
Independentes da Execução Orçamentária
R$ 2.000.000,00
Art. 6º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a
que se refere o § 5º do art. 17 da Lei Complementar n.º 101/2000, por se tratar de despesa
classificada no grupo de contas de ‘Transferências Intragovernamentais’ ativas e passivas a ser
realizada utilizando como fonte de recursos, os recursos de Superávit Financeiro apurado ao
final do exercício financeiro de 2020.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 20 de outubro de 2021.
 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL