norma nº 3534/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.534/2021
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para atender às
seguintes dotações orçamentárias:
02 – Assessoria Técnica e Administrativa
02 – Sistema de Abastecimento de Água
1.005 – Ampliação de Captação, Adução e Armazenamento de Água
4490.51 – Obras e Instalações
17.512.1702.1005.4490.51 (Ficha 094) .................................................... R$ 2.000.000,00
TOTAL ............................................................................................... R$ 2.000.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo
anterior será utilizada a Transferência de Recursos do Município, no total de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais), advinda de recursos de superávit financeiro apurado ao final do
exercício financeiro de 2020.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de outubro de 2021.
 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL