| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3535 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.535/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.365.0803.4.040 – Construção / Ampliação da Infraestrutura de Creches 449051 – Obras e Instalações .................................................................... R$ 234.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 234.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit financeiro apurado ao final do exercício de 2020 (DR 201). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 09 de novembro de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL