| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3536 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5109 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.536/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 319004 - Contratação por Tempo Determinado (DR 259) ................................ R$ 50.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 50.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias, cujos valores serão reprogramados: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 259) ................... R$ 20.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (DR 259) .......................... R$ 30.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 50.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 09 de novembro de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL