| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3537 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5110 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.537/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8.100 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 – Atenção Básica 319004 - Contratação por Tempo Determinado ............................................ R$ 125.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 125.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o excesso de arrecadação na rubrica 4.1.7.1.8.03.9.1.00.00.00. TOTAL .................................................................................................. R$ 125.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 09 de novembro de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL