norma nº 3538/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.538/2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 108.000,00 (cento e
oito mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas do Ensino Fundamental 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................... R$ 108.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 108.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
financeiro apurado ao final do exercício de 2020 (DR 201).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de novembro de 2021.
 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL