| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3539 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5112 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.539/2021 “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 05.03 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Atividades de Turismo 23.695.0502.4.140 - 0001-04 – Parceria com o 200º Grupo de Escoteiros Professora Sidônia 4.4.50.42 – Auxílios .......................................................................................... R$ 20.000,00 TOTAL .......................................................................................................... R$ 20.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será anulada a seguinte dotação orçamentária: 04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0405.8.094 – 0001-04 – Parceria com o 200º Grupo de Escoteiros Professora Sidônia 4.4.50.42 – Auxílios .......................................................................................... R$ 20.000,00 TOTAL ........................................................................................................... R$ 20.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 12 de novembro de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL