norma nº 3540/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.540/2021
“Dispõe sobre o fornecimento de Cestas de Final de Ano
aos Servidores Públicos Municipais e empregados
públicos da Administração Pública Indireta do Município
de Lagoa da Prata – SAAE e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer Cestas de Final de
Ano, aos Servidores Públicos Municipais e empregados públicos da Administração Pública
Indireta do Município de Lagoa da Prata – SAAE, no mês de dezembro de 2021, na forma e
condições regidas por esta Lei.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se servidor municipal:
I - o ocupante de cargo de provimento efetivo ou aquele servidor que tenha adquirido
estabilidade nos termos do art. 19 do ADCT;
II - os aposentados por invalidez e aposentados ainda em exercício no município;
III - os ocupantes de cargo de provimento em comissão;
IV - empregados públicos;
V - contratados temporariamente com contratos vigentes na data de concessão da cesta.
Art. 2º O benefício de que trata esta Lei não será incorporado aos vencimentos, à
remuneração, ao provento ou à pensão e nem servirá de base de cálculo para a incidência de
quaisquer descontos ou vantagens, não gerando direito adquirido aos servidores.
Art. 3º Será concedida apenas uma Cesta de Fim de Ano por servidor,
independentemente do número de vínculos legais em acumulação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do Art. 1º desta Lei correrão por
conta de verbas próprias da dotação de distribuição de material, bens ou serviço de
distribuição das Secretarias do município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de novembro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL