norma nº 3545/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.545/2021
“Altera a lei nº. 3.031, de 06 de outubro de
2017, que dispõe sobre a concessão de uso de
bens públicos precedida e não precedida de
execução de obra”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Os incisos I e II do artigo 8° da Lei nº 3031, de 06 de outubro de
2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º.............................................
I – de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período, para o
Estádio de Futebol Dona Zazá, conhecido como Campo do Baiano e
para o Quiosque Externo da Praia Pública Municipal;
“II – de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, para a
Lanchonete da Praça de Esportes Municipal;”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº.
3.031/2017 as alterações constantes desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 03 de dezembro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal