norma nº 3546/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.546/2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.535.000,00 (dois
milhões quinhentos e trinta e cinco mil reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
08.03 – FUNDEB
12.361.0801.4.048 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental - FUNDEB
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.Civil (Ficha 597) .........................R$ 890.000,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.Civil (Ficha 598) .........................R$ 225.000,00
3190.13 – Obrigações Patronais (Ficha 599) ................................................R$ 320.000,00
12.365.0802.4.049 – Manutenção dos CEMEIS (Pré-escolas) - FUNDEB
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.Civil (Ficha 606) .........................R$ 725.000,00
3190.13 – Obrigações Patronais (Ficha 608) .................................................R$ 270.000,00
3190.13 – Obrigações Patronais (Ficha 609) .................................................R$ 50.000,00
12.365.0803.4.050– Manutenção das Creches - FUNDEB
3190.13 – Obrigações Patronais (Ficha 618) .................................................R$ 55.000,00
TOTAL...................................................................................................R$2.535.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o excesso de
arrecadação estimado para o exercício de 2021, no valor de R$ 2.535.000,00 da receita
4.1.7.5.8.01.1.1 – Transferências de Recursos do FUNDEB. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 06 de dezembro de 2021.
 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL