| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3547 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5120 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.547/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 08.02 – Ensino Municipal 12.365.0803.4.040 – Construção / Ampliação da Infraestrutura de Creches 4.4.90.51 – Obras e Instalações (Ficha 577) ...............................................R$ 1.700.000,00 TOTAL ................................................................................................. R$ 1.700.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 08.02 – Ensino Municipal 12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas do Ensino Fundamental 3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil (Ficha 522) ..............R$ 303.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (Ficha 523) ................................................R$ 132.000,00 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (Ficha 524) ......................R$ 50.000,00 08.02 – Ensino Municipal 12.365.0802.4.037 – Manutenção dos CEMEIS (Pré-escolas) 3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil (Ficha 562) ............. R$ 317.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (Ficha 563) ................................................R$ 150.000,00 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (Ficha 564) ......................R$ 37.000,00 08.02 – Ensino Municipal 12.365.0803.4.041 – Manutenção das Creches 3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil (Ficha 579) ..............R$ 519.000,00 3.1.90.13 – Obrigações Patronais (Ficha 580) ................................................R$ 162.000,00 3.1.90.16 – Outras despesas variáveis – Pessoal Civil (Ficha 581) ..................... R$ 30.000,00 TOTAL ................................................................................................ R$ 1.700.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 09 de dezembro de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL