norma nº 3548/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.548/2021
“Ratifica o Protocolo de Intenções Firmado
Pelo Município de Lagoa da Prata, Com a Finali￾dade de Constituir o Consórcio Intermunicipal
de Serviço de Inspeção do Centro Oeste Minei￾ro – CISICOM e dá Outras Providências.”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei 11.107/2005 e Decreto Federal
6.017/2007, o Protocolo de Intenções firmado para constituição do Consórcio Intermunicipal
do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro – CISICOM.
§1º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-à em contrato de
consórcio público.
§2º O Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro –
CISICOM terá personalidade jurídica de direito público.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores municipais ao
CISICOM para o cumprimento de Contrato de Programa ou para que o consórcio cumpra as
finalidades previstas no Contrato de Consórcio.
Art. 3º O Poder Executivo consignará, nas leis orçamentárias, dotações para
atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.
§1º A formalização de Contrato de Rateio dar-se-á em cada exercício financeiro e
o seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos
contratos que tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas de
ações contempladas no plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados
por tarifas ou outros preços públicos.
§2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio,
inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito para o atendimento de
despesas classificadas como genéricas.
§3º Observar-se-á para fins de aplicação do disposto neste artigo as normas
previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que “Estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências”.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lagoa da Prata, 14 de dezembro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal