norma nº 3549/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.549/2021
“Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Es￾goto de Lagoa da Prata – SAAE-LP a receber
doações e repassar à entidade que mencio￾na.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE￾LP - autorizado a receber por meio da fatura de água e esgoto, doações que serão
repassadas integralmente ao Instituto Beneficente Casa da União, núcleo Lagoa da Prata,
inscrito no CNPJ nº 09.603.880/0001-65, com sede à Rua Manaus, nº 910, Bairro Marília,
neste Município, independentemente de cobrança pelo serviço prestado.
§ 1º As cobranças dessas doações serão realizadas mediante autorização por
escrito do usuário do SAAE-LP, constando o valor a ser doado, o qual deve ser incluído na
fatura mensal de cobrança das tarifas de água e esgoto, em item específico.
§ 2º As doações podem ser interrompidas a qualquer tempo, mediante
manifestação por escrito do doador, dirigida ao SAAE-LP.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 16 de dezembro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal