| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3550 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | Autoriza a Doação de Bens que Menciona e dá Outras Providências. |
| native_id | 5123 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.550/2021 “Autoriza doação de bens que menciona e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar à Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.318.859/0001-67, os bens descritos no Anexo Único desta Lei. Art. 2º Fica a entidade donatária obrigada a enviar à Câmara Municipal de Lagoa da Prata documento que certifique o efetivo recebimento pela mesma, de todos os bens descritos no Anexo Único desta Lei, no prazo máximo de quinze dias após a entrega dos mesmos, sob pena de nulidade da doação prevista no Artigo 1º desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 29 de dezembro de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO ÚNICO N°: DESCRIÇÃO DO BEM PLAQUETA 1 CADEIRA GIRATORIA 26054 2 CADEIRA GIRATÓRIA SEM PLAQUETA 3 ESCORREGADOR MÉDIO 36986 4 COMODA DE MADEIRA 36846 5 CADEIRA TECIDO 25135 6 CADEIRA TECIDO 25140 7 CADEIRA TECIDO 25137 8 CADEIRA TECIDO 25136 9 CADEIRA TECIDO 21084 10 CADEIRA TECIDO 25134 11 CADEIRA POLIPROPILENO 28843 12 MESA DE FERRO SEM PLAQUETA 13 SWITCH 24 PORTAS 28453 14 LONGARINA 22527 15 MESA SECRETÁRIA 11387 16 VENTILADOR 24502 17 APARELHO TELEFÔNICO 25693 18 MICRO COMPUTADOR 22496 19 MICRO COMPUTADOR 15280 20 IMPRESSORA EPSON 36678 21 PROJETOR MULTIMÍDIA 21006 22 IMPRESSORA HP 36673 23 MONITOR DE VÍDEO 14972 24 ARQUIVO DE AÇO 10783 25 CADEIRA DE CURVIM 17344 26 FOGÃO A GÁS 13157 27 VENTILADOR 31126 28 CADEIRA ESCOLAR SEM PLAQUETA 29 FOGÃO A GÁS 13154 30 BEBEDOURO INDUSTRIAL 17136 31 TANQUINHO DE LAVAR ROUPAS 36655 32 MESA DE PING PONG 36663 33 FORNO INDUSTRIAL 36659 34 MESA ESCOLAR SEM PLAQUETA 35 MESA INFANTIL 36654 36 BEBEDOURO ELETRICO 36657 37 VENTILADOR 15057 38 CADEIRA DE MADEIRA 4472 39 RELÓGIO DE PONTO 26564 40 MICRO COMPUTADOR 24469 41 IMPRESSORA 29035 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 42 MICRO COMPUTADOR 37654 43 MONITOR DE VÍDEO SEM PLAQUETA 44 MICRO COMPUTADOR 29132 45 MICRO COMPUTADOR 24312 46 MICRO COMPUTADOR 21113 47 MICRO COMPUTADOR 21112 48 APARELHO DE FAX 19684 49 APARELHO TELEFONICO SEM FIO 36626 50 APARELHO TELEFONE CELULAR 24526 51 MESA DE MADEIRA 5142 52 LONGARINA 3 LUGARES 22530 53 CADEIRA 10219 54 CADEIRA 24096 55 CADEIRA DE MADEIRA 6316 56 CADEIRA DE MADEIRA 6317 57 CADEIRA DE MADEIRA 6318 58 CADEIRA 37581 59 SOFÁ 36647 60 RACK P/ TV E VÍDEO 24158 61 CADEIRA INFANTIL SEM PLAQUETA 62 QUADRO DE MADEIRA SEM PLAQUETA 63 TAMPO DE MADEIRA SEM PLAQUETA 64 IMPRESSORA TERMICA 22903 65 ARMARIO 32222 66 LONGARINA 36134 67 LONGARINA 35427 68 LONGARINA CADEIRA TECIDO SEM PLAQUETA 69 SUPORTE PARA SORO 31760 70 SUPORTE PARA SORO 31739 71 CADEIRA P/ MEDICAÇAÕ SEM PLAQUETA 72 PARTE BIOMBO SEM PLAQUETA 73 SUPORTE PARA SORO 31755 74 CADEIRA PRETA GIRATORIA 31890 75 CADEIRA DE RODAS PARA OBESOS 30106 76 CADEIRA DE RODAS SEM PLAQUETA 77 RELÓGIO DE PONTO 23629 78 COMPUTADOR 26681 79 IMPRESSORA 37464 80 VENTILADOR 30724 81 VENTILADOR 30726 82 VENTILADOR 30731 83 CADEIRA VERMELHA SEM PLAQUETA 84 VENTILADOR SEM PLAQUETA 85 VENTILADOR SEM PLAQUETA 86 COMPUTADOR SEM PLAQUETA 87 COMPUTADOR SEM PLAQUETA 88 COMPUTADOR SEM PLAQUETA 89 COMPUTADOR SEM PLAQUETA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 90 IMPRESSORA SAMSUNG SEM PLAQUETA 91 MONITOR SEM PLAQUETA 92 MONITOR SEM PLAQUETA 93 MESA ESCOLAR 3740 94 CADEIRA TECIDO 17127 95 CADEIRA 33120 96 VENTILADOR 25350 97 CADEIRA EM CURVIM 25227 98 MESA P/ MICRO 19847 99 CADEIRA ESCOLAR 10589 100 CADEIRA 34813 101 MESA DE FORMICA SEM PLAQUETA 102 BEBEDOURO 16191 103 APARELHO TELEFONICO 25919 104 ESTABILIZADOR 16313 105 ESTABILIZADOR 28452 106 ESTABILIZADOR 31008 107 ESTABILIZADOR 32968 108 SWITCH 16 PORTAS 33620 109 ESTABILIZADOR 31178 110 RELÓGIO DE PONTO 24770 111 CPU 24518 112 MICRO COMPUTADOR 24814 113 VENTILADOR 22655 114 VENTILADOR 31404 115 CADEIRA TECIDO 25139