| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3551 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.551/2021 “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.242.0405.8101 – Parceria com a APAE – Emenda Parlamentar 2021131860004 335043 Subvenções Sociais........................................................................ R$ 100.000,00 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0405.8102 – Parceria com a ASFER – Emenda Parlamentar 202141560006 335043 Subvenções Sociais ........................................................................ R$ 100.000,00 TOTAL ................................................................................................... R$ 200.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o excesso de arrecadação (Recurso 129) nas seguintes rubricas: 417181211090000 – Transferência FNAS - APAE – Emenda Parlamentar 417181211100000 – Transferência FNAS – ASFER – Emenda Parlamentar Art. 3º Para abertura do Crédito Adicional Especial ficam criadas as seguintes ações no Plano Plurianual vigente: Ação: 8101 - Parceria com a APAE – Emenda Parlamentar 2021131860004 Meta: Destinar recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil APAE, tendo em vista transferência efetuada pelo FNAS por meio de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Eduardo Barbosa. Ação: 8102 - Parceria com a ASFER – Emenda Parlamentar 202141560006 Meta: Destinar recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil ASFER, tendo em vista transferência efetuada pelo FNAS por meio de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Léo Motta. Art. 4º Fica autorizada a reabertura deste crédito especial no exercício de 2022, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal de 1988, caso seja necessário executar o Projeto em todo ou em parte no próximo exercício. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 30 de dezembro de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL