norma nº 3552/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 3.552/2021
“Dispõe sobre as diretrizes para as ações de
Promoção da Dignidade Menstrual e o
fornecimento gratuito de absorventes
higiênicos no Município de Lagoa da Prata”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito municipal, as ações de Promoção da
Dignidade Menstrual, que serão regidas nos termos desta Lei.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer ou distribuir, gratuitamente,
absorventes higiênicos às mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, bem como às
estudantes de escolas públicas municipais, no âmbito do município de Lagoa da Prata – MG.
Art. 3º As ações instituídas por esta Lei têm como objetivos a conscientização
acerca da menstruação, e visam, em especial:
I - combater a precariedade menstrual;
II - promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos
decorrentes da menstruação;
III - garantir a universalização do acesso às mulheres pobres em situação de
vulnerabilidade econômica aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual.
Art. 4º As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que trata esta Lei
consistem nas seguintes diretrizes básicas:
I - desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil
e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em
torno da menstruação;
II - incentivo a palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como
um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher;
III - elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o
tema da menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão;
IV - disponibilização e distribuição gratuita de absorventes pelo Poder Público
Municipal conforme o Artigo 2º desta Lei.
Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de
cento e vinte dias contados da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata/MG, 30 de dezembro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL