norma nº 3690/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
LEI Nº 3.690/2022 
Altera a Lei Municipal nº 1.523/2007 que Autoriza a Câmara
Municipal de Lagoa da Prata a Firmar Convênio Com
Instituições Educacionais do Ensino Superior Visando a
Concessão de Estágio Curricular.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Inciso II do Art. 6º da Lei 1.523/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º (…)
II – a menor renda per capta;
Art. 2º O Art. 7º da Lei 1.523/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a pagar uma Bolsa
Mensal de Complementação de Estudo ao estagiário, no valor correspondente a 1
(um) Salário Mínimo.
Art. 3º O Anexo Único da Lei 1.523/2007 passa a vigorar com o texto do Anexo que
acompanha esta Lei.
Art. 4º Fica autorizada a consolidação na Lei Municipal nº 1.523/2007 das alterações
previstas nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Lagoa da Prata, 02 de Agosto de 2022. 
DI GIANNE DE OLIVIRA NUNES 
Prefeito Municipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANEXO ÚNICO
Pontuação por Bolsa 100 % do ENEM e por Renda per capta:
Valor Pontuação
Alunos que tenham Bolsa de 100 %
do ENEM 10
 Renda per capta até 1 Salário Mínimo 8
 Renda per capta de 1 a 2 Salários Mínimos 6
 Renda per capta de 2 a 4 Salários Mínimos 4
 Renda per capta acima de 4 Salários Mínimos 2
Período Escolar 
Período Pontuação
5º ao 6 º 10
7º ao 8 º 8
Acima do 8º * 6
3º ao 4 º 4
1º ao 2 º 2
 * Nos Casos de cursos acima de 8 Períodos.
Média Global 
Valor Pontuação
Acima de 90 10
80,1 a 90 8
70,1 a 80 6
60,1 a 70 4
60 2
Quando o aluno cursar o 1º Período, por não ter nota anterior, serão creditados a ele 2
pontos.