norma nº 3557/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.557/2022
Revisa e Reajusta os Valores dos
Vencimentos dos Empregados Públicos da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos
termos do Inciso X do Artigo 37 da CR/1988
e da Lei Municipal nº 2.198/2014.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a conceder revisão
nos valores dos vencimentos de seus empregados, pelo índice de 10,16% (dez vírgula
dezesseis por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos do Inciso X do Artigo 37
da CR/1988 e da Lei Municipal nº 2.198/2014.
Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a conceder reajuste
nos vencimentos de seus Empregados Públicos, pelo índice de 1,84% (um vírgula oitenta e
quatro por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
do Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia primeiro de janeiro de 2022.
Lagoa da Prata, 20 de janeiro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal