norma nº 3558/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.558/2022
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e o
Reajuste dos Valores dos Vencimentos
dos Servidores Públicos do Município de
Lagoa da Prata e altera Lei Municipal nº
2.198/2014.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder aos servidores
públicos municipais, ativos e inativos, revisão em seus vencimentos e proventos, pelo
percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022,
apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC elaborado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 2º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder aos servidores
públicos municipais, ativos e inativos, reajuste em seus vencimentos e proventos, pelo
percentual de 1,84% (um vírgula oitenta e quatro por cento), a partir de 1º de janeiro de
2022, totalizando o percentual global de 12% (doze por cento) para o exercício.
Art. 3º O art. 1º da Lei nº 2.198/2014 passa a vigor
ar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica definido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC – do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a partir
do dia primeiro de janeiro do ano de 2022, como oficial para a Revisão
Geral Anual no valor dos vencimentos dos servidores públicos municipais,
conforme determina o inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de
1988”.
Art. 4º O art. 3º da Lei nº 2.198/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º A revisão se dará levando-se em conta o INPC
acumulado nos últimos doze meses, a contar da data base”.
Art. 5º O valor do abono-família será de acordo com a tabela do Governo Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 7º Fica extinta a complementação da Lei 3.395/2021 revogando-se o seu art.
2º caput e respectivo parágrafo único.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de janeiro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal