norma nº 3560/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.560/2022
“Altera a Lei Municipal nº 3.181/2018,
que dispõe sobre a concessão de auxílio
transporte aos estudantes universitários
no Município de Lagoa da Prata e dá
Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do Art. 5º da Lei nº 3.181/2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5º O valor semestral de auxílio-transporte que couber a cada
estudante universitário, conforme rateio previsto no caput do Art. 2º, será pago em
5 (cinco) parcelas mensais, correspondentes aos meses de fevereiro a junho para o
primeiro semestre, e aos meses de agosto a dezembro para o segundo semestre,
podendo o número de parcelas ser reduzido, mas sempre adstrito ao número de
meses em que tenha, efetivamente aulas presenciais, até o dia 20 (vinte) do mês
subsequente, por meio de depósito eletrônico em conta corrente do beneficiário ou
do seu representante legal.”
Art. 2º Acrescenta-se o Inciso III ao § 1º do Art. 5º da Lei nº 3.181/2018: 
“III – Cópia de contrato vigente com empresa transportadora ou
cooperativa.”
Art. 3º Acrescenta-se o §3º ao Art. 5º da Lei nº 3.181/2018 com a seguinte
redação:
§3º As cinco parcelas mensais mencionadas no Caput deste artigo
poderão se referir a outros meses e poderão ser em menor número, caso o
calendário escolar não coincida com os meses previstos, ficando o pagamento
adstrito ao número de meses em que ocorra, efetivamente, aulas presenciais.
Art. 4º Revoga-se o Inciso II do Art. 3º e o Inciso VI do Art. 6º, ambos da Lei
Municipal nº 3.181/2018. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º O Art. 9º da Lei nº 3.181/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º A concessão do benefício é semestral e as inscrições serão
realizadas na Secretaria Municipal de Assistência Social, no período entre 20 (vinte)
de janeiro e 10 (dez) de fevereiro para o primeiro semestre e no período entre 10
(dez) de julho até 31 (trinta e um) de julho para o segundo semestre.
Parágrafo único. Os prazos previstos no caput poderão ser,
excepcionalmente, prorrogados por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo, na
ocorrência de Pandemia, catástrofe, ou qualquer outro motivo de força maior que
venha interferir no calendário escolar regular, assim considerado o início das aulas
sempre nos meses de fevereiro e agosto de cada ano.”
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº 3.181/2018 os
dispositivos desta Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de fevereiro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal