norma nº 3562/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.562/2022
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 99.430,56 (noventa e nove
mil quatrocentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos), para atender à seguinte dotação
orçamentária: 
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8.138 – Manutenção do Programa PNAISP 
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade - Sistema Prisional
445042 - Auxílios ................................................................................................. R$ 99.430,56
TOTAL ........................................................................................................... R$ 99.430,56
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
Superávit financeiro - Recurso 255, Detalhamento 1560.
Art. 3º Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano
Plurianual vigente:
Ação: 8.138 – Manutenção do Programa PNAISP – Política Nacional de Atenção Integral à
Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade do Sistema Prisional.
Meta: Repasse de recursos financeiros diretamente às entidades, atendendo a Resolução
SES/MG 6943/2019, para execução de seus Planos de Trabalho, para custeio de obras de
reforma e adequação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de fevereiro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal