norma nº 3563/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.563/2022
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 170.000,00 (cento e
setenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 
01.01 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito
06.181.0302.3.018 – Estruturação da Guarda Civil Municipal 
Resolução 011/2021 - Indicação 65611 
449052 (DR 264) Equipamentos e Material Permanente ................................. R$ 120.000,00
449052 (DR 200) Equipamentos e Material Permanente .................................. R$ 50.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 170.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
Superávit financeiro decorrente da Emenda Parlamentar (R$ 120.000,00) e Superávit de
Recursos Próprios (R$ 50.000,00). 
Art. 3º Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano
Plurianual vigente:
Ação: 3.018 - Estruturação da Guarda Civil Municipal - Resolução 011/2021 - Indicação 65611.
Meta: Estruturação da Guarda Civil Municipal. Transferência Especial - Estado, relativa a
Indicação nº 65611 do Deputado Estadual Carlos Henrique.
Produto: Aquisição de veículo. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 17 de fevereiro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal