norma nº 3564/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.564/2022
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social –Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0406.7.009 – Estruturação das Hortas Comunitárias. Resolução 011/2021 
Indicação 67005. 
449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................................ R$ 100.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 100.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
Superávit financeiro - Recurso 264.
Art. 3º Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano
Plurianual vigente:
Ação: 7.009 - Estruturação das Hortas Comunitárias. 
Meta: Estruturação das Hortas Comunitárias, atendendo a Transferência Especial - Estado,
relativa a Resolução 011/2021. Indicação 67005 do Deputado Estadual André Quintão.
Produto: Aquisição de veículo. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 17 de fevereiro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal