norma nº 3566/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.566/2022
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder 
Contribuição à União Nacional dos Dirigentes 
Municipais de Educação do Estado de Minas 
Gerais – UNDIME-MG no ano de 2022”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição à União 
Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Minas Gerais – UNDIME, inscrita 
no CNPJ sob o nº 23.840.622/0001-23, no ano de 2022, no valor de R$ 2.897,00 (dois mil 
oitocentos e noventa e sete reais).
Art. 2º O valor será transferido através de Convênio a ser celebrado com a 
entidade.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária: 02.08.01-12.122.0301.4.094-3350.41-101.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de março de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL