norma nº 3569/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.569/2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.7.007 – Construção do CRAS Centro de Referência de Assistência Social – Gomes
449051 – Obras e Instalações ...................................................................... R$ 25.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 25.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as
seguintes dotações orçamentárias, cujos valores serão reprogramados:
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0402.8.006 – Manutenção Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV
339030 – Material de Consumo ...................................................................... R$ 5.000,00
339033 – Passagens e Despesas com Locomoção ........................................... R$ 10.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................. R$ 10.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 25.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de março de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL