| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3571 / 2022 |
| Date | 2022-03-02 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5145 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.571/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 226.416,68 (duzentos e vinte e seis mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento. 449052 – (DR 255) Equipamentos e Material Permanente .............................. R$ 226.416,68 TOTAL .................................................................................................. R$ 226.416,68 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar especificado será utilizado o Superávit financeiro (Recurso 255) - Detalhamento 1576, decorrente da Resolução 7.750/2021 - FES. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 02 de março de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL