| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3575 / 2022 |
| Date | 2022-03-02 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5148 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.575/2022 “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 08.01 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação 12.122.0301.3.023 – Construção das Sedes SEMED e Almoxarifado 449051 – Obras e Instalações ...................................................................... R$ 80.000,00 TOTAL ......................................................................................................R$ 80.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o Superávit Financeiro 2021 - Ensino. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 02 de março de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL