| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3574 / 2022 |
| Date | 2022-03-02 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5150 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.574/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 08.01 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação 12.122.0301.4.094 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação 449052 – Equipamentos e Material Permanente ........................................... R$ 210.000,00 TOTAL ....................................................................................................R$ 210.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit financeiro de 2021 – QESE. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 02 de março de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL