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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 3581/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3581 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.581/2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.040 – Manutenção do Centro de Especialidades Médicas - CEM 
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................... R$ 300.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................................. R$ 150.000,00
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8.033 – Manutenção da Oxigenoterapia Domiciliar
339030 – Material de Consumo .................................................................. R$ 330.000,00
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 
10.302.1203.8.037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio
339033 – Passagens e Despesas com Locomoção ........................................... R$ 20.000,00
12.01 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1201.8.026 – Manutenção da Secretaria de Saúde 
339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ........................ R$ 200.000,00
TOTAL ............................................................................................... R$ 1.000.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
Financeiro de 2021 (Recurso próprios da Saúde - DR 202). 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 15 de março de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

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