| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3581 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.581/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8.040 – Manutenção do Centro de Especialidades Médicas - CEM 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................... R$ 300.000,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................................. R$ 150.000,00 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8.033 – Manutenção da Oxigenoterapia Domiciliar 339030 – Material de Consumo .................................................................. R$ 330.000,00 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8.037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção ........................................... R$ 20.000,00 12.01 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde 10.122.1201.8.026 – Manutenção da Secretaria de Saúde 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ........................ R$ 200.000,00 TOTAL ............................................................................................... R$ 1.000.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit Financeiro de 2021 (Recurso próprios da Saúde - DR 202). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 15 de março de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL