| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3583 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.583/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 06.02 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Setor de Agricultura 20.606.0602.4.125 – Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e EMATER 333041 – Contribuições ............................................................................. R$ 28.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 28.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação orçamentária, cujos valores serão reprogramados: 06.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Gabinete da Secretaria 06.182.0601.4.143- Convênio com o Corpo de Bombeiros 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica ................................ R$ 28.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 28.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 15 de março de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL