| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3585 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.585/2022 “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1207.8.102 – EP 0001-02 Parceria com a Fundação Chiquita Perillo 445042 – Auxílios ...................................................................................... R$ 10.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 10.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial especificado será anulada a seguinte dotação orçamentária: 12.03 - Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1207.8.102 – EP 0001-02 Parceria com a Fundação Chiquita Perillo 335043 – Subvenções Sociais ...................................................................... R$ 10.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 15 de março de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal