| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3586 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5160 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.586/2022 “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 11.02 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações 15.451.1106.4.062 – Sinalização Viária 449052 - Equipamentos e Material Permanente ............................................ R$ 350.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 350.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial especificado será utilizado o Superavit Financeiro do exercício de 2021. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 15 de março de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal