| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3587 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.587/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para atender à seguinte dotação orçamentária: 02 – Assessoria Técnica e Administrativa 05 – Frotas 2.008 – Manutenção e Conservação de Veículos e Máquinas 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente 17.782.1702.2008.4490.52 (Ficha 076) ...................................................... R$ 365.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 365.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior será utilizado o Superavit Financeiro do Exercício de 2021 – Fonte de Recursos 270. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 15 de março de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL