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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 3589/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3589 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.589/2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 131.165,81 (cento e
trinta e um mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família 
339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 51.165,81
339039 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ..................................... R$ 80.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 131.165,81
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
Financeiro de 2021 (Recurso 255) - Detalhamento 1556 - Resolução 5250/2016. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 15 de março de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL

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