| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3589 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.589/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 131.165,81 (cento e trinta e um mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família 339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 51.165,81 339039 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ..................................... R$ 80.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 131.165,81 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit Financeiro de 2021 (Recurso 255) - Detalhamento 1556 - Resolução 5250/2016. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 15 de março de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL