| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3594 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.594/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF´s – Estratégias de Saúde da Família 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 300.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 80.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ....................................... R$ 20.000,00 339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 50.000,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................. R$ 45.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 495.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro de 2021 (Recurso 255) - Detalhamento 30 - Conta bancária nº 28.840-3. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 24 de março de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL