| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3595 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5169 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.595/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família 449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................................. R$ 98.000,00 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães – Atenção Básica 449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................................. R$ 52.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 150.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit Financeiro de 2021 (Recurso 255) - Detalhamento 1573 - Conta Bancária nº 43.963-0 - Resolução 7.555/2021. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 24 de março de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL