norma nº 3596/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.596/2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 214.000,00 (duzentos
e quatorze mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................... R$ 150.000,00
319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 50.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ....................................... R$ 14.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 214.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
Financeiro de 2021 (Recurso 255) - Detalhamento 1557 - Conta bancária nº 42.483-8.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de março de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL