norma nº 3597/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.597/2022
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 362.400,00 (trezentos
e sessenta e dois mil e quatrocentos reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família 
449052 – Equipamentos e Material Permanente ........................................... R$ 160.000,00
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães – Atenção Básica
449052 – Equipamentos e Material Permanente ........................................... R$ 202.400,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 362.400,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit
Financeiro de 2021 (Recurso 255) - Detalhamento 1580 - Resolução 6985/2019. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de março de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL