| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3599 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5173 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.599/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.303.1204.8.045 – Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica 339011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 24.000,00 319013 – Obrigações Patronais .................................................................... R$ 8.000,00 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ....................................... R$ 10.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 42.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit Financeiro de 2021 (Recurso 255) - Detalhamento 31. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 24 de março de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL