| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3603 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.603/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 184.800,00 (cento e oitenta e quatro mil e oitocentos reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................................... R$ 50.400,00 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.365.0802.4.037 – Manutenção dos CEMEIS 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................................... R$ 37.800,00 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.365.0803.4.041 – Manutenção das Creches 339036 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física .................................... R$ 96.600,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 184.800,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 50.400,00 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.365.0802.4.037 – Manutenção dos CEMEIS 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 37.800,00 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.365.0803.4.041 – Manutenção das Creches 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................. R$ 96.600,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 184.800,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 24 de março de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL