norma nº 3606/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.606/2022
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
11.01 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Gabinete da Secretaria 
04.122.1101.4.058 – Conservação de Espaços Públicos
339034 – Outras Despesas Pessoal – Contratação de Terceirização ................. R$ 160.000,00
+-+
TOTAL ....................................................................................................R$ 160.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será anulada a
seguinte dotação orçamentária, cujos valores serão reprogramados: 
11.02 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações 
15.452.1103.4.065 – Extensão de Rede Iluminação Pública e Manutenção do Parque 
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................... R$ 160.000,00
TOTAL ....................................................................................................R$ 160.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de abril de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL