| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3607 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.607/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 11.02 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - Setor de Edificações 15.451.1102.4.059 – Pavimentação de Vias 449051 – Obras e Instalações ................................................................. R$ 2.900.000,00 TOTAL ............................................................................................... R$ 2.900.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit financeiro do exercício de 2021. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 04 de abril de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL